CRM Artigo 33 (Prevalência da nacionalidade moçambicana)

 CAPÍTULO IV

Prevalência da Nacionalidade e Registo

Artigo 33

(Prevalência da nacionalidade moçambicana)

Não é reconhecida nem produz efeitos na ordem jurídica interna qualquer outra nacionalidade aos indivíduos que, nos termos do ordenamento jurídico da República de Moçambique, sejam moçambicanos.

Constituição da República de Moçambique