CRM Artigo 36 (Princípio da igualdade do género)

 TÍTULO III

DIREITOS, DEVERES E LIBERDADES FUNDAMENTAIS

CAPÍTULO I

Princípios Gerais

Artigo 36

(Princípio da igualdade do género)

O homem e a mulher são iguais perante a lei em todos os domínios da vida política, económica, social e cultural.

Constituição da República de Moçambique