CRM Artigo 38 (Dever de respeitar a Constituição)

 TÍTULO III

DIREITOS, DEVERES E LIBERDADES FUNDAMENTAIS

CAPÍTULO I

Princípios Gerais

Artigo 38

(Dever de respeitar a Constituição)

1. Todos os cidadãos têm o dever de respeitar a ordem constitucional.

2. Os actos contrários ao estabelecido na Constituição são sujeitos à sanção nos termos da lei.

Constituição da República de Moçambique