CRM Artigo 57 (Não retroactividade)

 TÍTULO III

DIREITOS, DEVERES E LIBERDADES FUNDAMENTAIS

CAPÍTULO III

Direitos, Liberdades e Garantias Individuais

Artigo 57

(Não retroactividade)

Na República de Moçambique as leis só podem ter efeitos retroactivos quando beneficiam os cidadãos e outras pessoas jurídicas.

Constituição da República de Moçambique