CRM Artigo 56 (Princípios gerais)

TÍTULO III

DIREITOS, DEVERES E LIBERDADES FUNDAMENTAIS

CAPÍTULO III

Direitos, Liberdades e Garantias Individuais

Artigo 56

(Princípios gerais)

1. Os direitos e liberdades individuais são directamente aplicáveis, vinculam as entidades públicas e privadas, são garantidos pelo Estado e devem ser exercidos no quadro da Constituição e das leis.

2. O exercício dos direitos e liberdades pode ser limitado em razão da salvaguarda de outros direitos ou interesses protegidos pela Constituição.

3. A lei só pode limitar os direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente previstos na Constituição.

4. As restrições legais dos direitos e das liberdades devem revestir carácter geral e abstracto e não podem ter efeito retroactivo.

Constituição da República de Moçambique