CRM Artigo 55 (Liberdade de residência e de circulação)

 TÍTULO III

DIREITOS, DEVERES E LIBERDADES FUNDAMENTAIS

 CAPÍTULO II 

 Artigo 55

(Liberdade de residência e de circulação)

1. Todos os cidadãos têm o direito de fixar residência em qualquer parte do território nacional.

2. Todos os cidadãos são livres de circular no interior e para exterior do território nacional, excepto os judicialmente privados desse direito.

Constituição da República de Moçambique