CRM Artigo 68 (Inviolabilidade do domicílio e da correspondência)

 TÍTULO III

DIREITOS, DEVERES E LIBERDADES FUNDAMENTAIS

CAPÍTULO III

Direitos, Liberdades e Garantias Individuais

Artigo 68

(Inviolabilidade do domicílio e da correspondência)

1. O domicílio e a correspondência ou outro meio de comunicação privada são invioláveis, salvo nos casos especialmente previstos na lei.

2. A entrada no domicílio dos cidadãos contra a sua vontade só pode ser ordenada pela autoridade judicial competente, nos casos e segundo as formas especialmente previstas na lei.

3. Ninguém deve entrar durante a noite no domicílio de qualquer pessoa sem o seu consentimento.

Constituição da República de Moçambique