CRM Artigo 74 (Partidos políticos e pluralismo)

  TÍTULO III

DIREITOS, DEVERES E LIBERDADES FUNDAMENTAIS

CAPÍTULO IV

Direitos, Liberdades e Garantias de Participação Política

Artigo 74

(Partidos políticos e pluralismo)

1. Os partidos expressam o pluralismo político, concorrem para a formação e manifestação da vontade popular e são instrumento fundamental para a participação democrática dos cidadãos na governação do país.

2. A estrutura interna e o funcionamento dos partidos políticos devem ser democráticos.

Constituição da República de Moçambique