CRM Artigo 82 (Direito de propriedade)

  TÍTULO III

DIREITOS, DEVERES E LIBERDADES FUNDAMENTAIS

CAPÍTULO V

Direitos e Deveres Económicos, Sociais e Culturais 

Artigo 82

(Direito de propriedade)

1. O Estado reconhece e garante o direito de propriedade.

2. A expropriação só pode ter lugar por causa de necessidade, utilidade ou interesse públicos, definidos nos termos da lei e dá lugar a justa indemnização.

Constituição da República de Moçambique