CRM Artigo 83 (Direito à herança)

TÍTULO III

DIREITOS, DEVERES E LIBERDADES FUNDAMENTAIS

CAPÍTULO V

Direitos e Deveres Económicos, Sociais e Culturais 

 Artigo 83

(Direito à herança)

O Estado reconhece e garante, nos termos da lei, o direito à herança.

Constituição da República de Moçambique