CRM Artigo 84 (Direito ao trabalho)

TÍTULO III

DIREITOS, DEVERES E LIBERDADES FUNDAMENTAIS

CAPÍTULO V

Direitos e Deveres Económicos, Sociais e Culturais 

 Artigo 84

(Direito ao trabalho)

1. O trabalho constitui direito e dever de cada cidadão.

2. Cada cidadão tem direito à livre escolha da profissão.

3. O trabalho compulsivo é proibido, exceptuando-se o trabalho realizado no quadro da legislação penal.

Constituição da República de Moçambique