CRMArtigo 47 (Direitos da criança)

  TÍTULO III

DIREITOS, DEVERES E LIBERDADES FUNDAMENTAIS

CAPÍTULO I

Artigo 47

(Direitos da criança)

1. As crianças têm direito à proteção e aos cuidados necessários ao seu bem-estar.

2. As crianças podem exprimir livremente a sua opinião, nos assuntos que lhes dizem respeito, em função da sua idade e maturidade.

3. Todos os actos relativos às crianças, quer praticados por entidades públicas, quer por instituições privadas, têm principalmente em conta o interesse superior da criança.

Constituição da República de Moçambique