CRM Artigo 46 (Deveres para com o Estado)

 TÍTULO III

DIREITOS, DEVERES E LIBERDADES FUNDAMENTAIS

CAPÍTULO I

Artigo 46

(Deveres para com o Estado)

1. Todo o cidadão tem o dever de contribuir para a defesa do país.

2. Todo o cidadão tem, ainda, o dever de cumprir as obrigações previstas na lei e de obedecer às ordens emanadas das autoridades legítimas, emitidas nos termos da Constituição e com respeito pelos seus direitos fundamentais.

Constituição da República de Moçambique