ARTIGO 117 (Características dos veículos)

CÓDIGO DA ESTRADA

TÍTULO IV

VEÍCULOS

CAPÍTULO I

Classificação dos veículos

ARTIGO 117

(Características dos veículos)

1. As características dos veículos e dos respectivos sistemas, componentes e acessórios são fixadas

em regulamento.

2. Todos os sistemas, componentes e acessórios de um veículo são considerados suas partes

integrantes e, salvo avarias ocasionais e imprevisíveis devidamente justificadas, o seu não

funcionamento é equiparado à sua falta.

3. Os modelos de automóveis, motociclos, ciclomotores, tractores agrícolas, tractocarros, reboques

e semi-reboques, bem como os respectivos sistemas, componentes e acessórios, estão sujeitos a

aprovação de acordo com as regras fixadas em regulamento.

4. O fabricante ou vendedor que coloque no mercado veículos, sistemas, componentes ou

acessórios sem a aprovação a que se refere o número anterior ou infringindo as normas que

disciplinam o seu fabrico e comercialização é punido com multa de 5.000,00 Mt se for pessoa

singular ou de 10.000,00 se for pessoa colectiva e com perda dos objectos, os quais devem ser

apreendidos no momento da verificação da contravenção.

5. A contravenção do disposto no n.º 3 é punida com a multa de 500,00 Mt.

6. É proibida a importação de veículos com volante à esquerda para fins comerciais.

7. É proibido o trânsito de veículos que não disponham dos sistemas, componentes ou acessórios

com que foram aprovados ou que utilizem sistemas, componentes ou acessórios não aprovados

nos termos do n.º 3 deste preceito.

8. A contravenção do disposto no n.º 7 é punida com a multa de 500,00 Mt.