ARTIGO 139 (Concurso de infracções)

CÓDIGO DA ESTRADA

TITULO VI

RESPONSABILIDADE

CAPÍTULO I

Disposições gerais

ARTIGO 139

(Concurso de infracções)

1. Se o mesmo facto constituir simultaneamente crime e contravenção, o agente é punido sempre a

título de crime, sem prejuízo da aplicação da sanção prevista para a contravenção.

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2. A aplicação da sanção pela contravenção, nos termos do número anterior, cabe ao tribunal

competente para o julgamento do crime.

3. As sanções aplicadas às contravenções em concurso são sempre cumuladas materialmente.