ARTIGO 138 (Regime)

CÓDIGO DA ESTRADA

TITULO VI

RESPONSABILIDADE

CAPÍTULO I

Disposições gerais

ARTIGO 138

(Regime)

As contravenções rodoviárias são reguladas pelo disposto no presente diploma, pela legislação

rodoviária complementar ou especial que as preveja e, subsidiariamente, pelo regime geral das

infracções.