ARTIGO 80 (Princípios gerais)

CÓDIGO DA ESTRADA

TÍTULO II

TRÂNSITO DE VEÍCULOS E ANIMAIS

CAPÍTULO II

Disposições especiais para a fiscalização da condução sob influência de álcool

ou de substâncias psicotrópicas

SECÇAO I

Procedimento para a fiscalização da condução sob influência de álcool

ou de substâncias psicotrópicas

ARTIGO 80

(Princípios gerais)

1. Podem ser submetidos às provas estabelecidas para a detecção dos estados de influenciado pelo

álcool ou por substâncias legalmente consideradas como estupefacientes ou psicotrópicas:

a) Os condutores;

b) Os peões, sempre que sejam intervenientes em acidentes de trânsito.

2. As pessoas referidas nas alíneas a) e b) do n.º 1 que recusem submeter-se às provas

estabelecidas para a detecção do estado de influenciado pelo álcool ou por substâncias

legalmente consideradas como estupefacientes ou psicotrópicas, são punidas por desobediência.

3. O médico ou paramédico que, sem justa causa, se recusar a proceder às diligências previstas na

lei para diagnosticar o estado de influenciado pelo álcool ou por substâncias legalmente

consideradas como estupefacientes ou psicotrópicas, é punido por desobediência.