ARTIGO 83 (Impedimento de conduzir)

CÓDIGO DA ESTRADA

TÍTULO II

TRÂNSITO DE VEÍCULOS E ANIMAIS

CAPÍTULO II

Disposições especiais para a fiscalização da condução sob influência de álcool

ou de substâncias psicotrópicas

SECÇAO I

Procedimento para a fiscalização da condução sob influência de álcool

ou de substâncias psicotrópicas

ARTIGO 83

(Impedimento de conduzir)

1. Quem apresentar resultado positivo no exame previsto no n.º 1 do artigo anterior ou recusar ou

não puder submeter-se a tal exame, fica impedido de conduzir pelo período de doze horas, a

menos que comprove, antes de decorrido esse período, que não está influenciado pelo álcool,

através de exame por si requerido.

2. Quem conduzir com inobservância do impedimento referido no número anterior é punido por

crime de desobediência qualificada.

3. O agente de autoridade notifica o condutor ou a pessoa que se propuser iniciar a condução nas

circunstâncias previstas no n.º 1 de que ficam impedidos de conduzir durante o período

estabelecido no mesmo número, sob pena de crime de desobediência qualificada.

4. As despesas originadas pelo exame a que se refere a parte final do n.º 1 são suportadas pelo

examinando, salvo se resultarem de contraprova com resultado negativo requerida ao abrigo do

n.º 2 do artigo anterior.