ARTIGO 95 (Transporte de carga)

CÓDIGO DA ESTRADA

TÍTULO II

TRÂNSITO DE VEÍCULOS E ANIMAIS

CAPÍTULO III

Disposições especiais para motociclos, ciclomotores e velocípedes

SECÇÃO I

Regras especiais

ARTIGO 95

(Transporte de carga)

1. O transporte de carga em motociclos, ciclomotores ou velocípedes só pode fazer-se em atrelado

ou caixa de carga.

2. É proibido aos condutores e passageiros dos motociclos, ciclomotores ou velocípedes

transportar objectos susceptíveis de prejudicar a condução ou constituir perigo para a segurança.

3. A contravenção do disposto neste artigo é punida com a multa de 250,00 Mt.