ARTIGO 99 (Sanções aplicáveis a condutores de velocípedes)

CÓDIGO DA ESTRADA

TÍTULO II

TRÂNSITO DE VEÍCULOS E ANIMAIS

CAPÍTULO III

Disposições especiais para motociclos, ciclomotores e velocípedes

SECÇÃO II

Iluminação e sanções

ARTIGO 99

(Sanções aplicáveis a condutores de velocípedes)

As multas previstas no presente Código são reduzidas para metade nos seus limites máximo e

mínimo quando aplicáveis aos condutores de velocípedes, excepto as previstas neste capítulo