CRM Artigo 190 (Competências do Presidente da Assembleia da República)

TÍTULO VII

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

CAPÍTULO III

Organização e Funcionamento  

Artigo 190

(Competências do Presidente da Assembleia da República)

Compete ao Presidente da Assembleia da República:

a) convocar e presidir as sessões da Assembleia da República e da Comissão Permanente;

b) velar pelo cumprimento das deliberações da Assembleia da República;

c) assinar as leis da Assembleia da República e submetê- las à promulgação;

d) assinar e mandar publicar as resoluções e moções da Assembleia da República;

e) representar a Assembleia da República no plano interno e internacional;

f) promover o relacionamento institucional entre a Assembleia da República e as Assembleias Provinciais, em conformidade com as normas regimentais;

g) exercer as demais competências consignadas na Constituição e no Regimento.

Constituição da República de Moçambique