ARTIGO 6 (Delegação de competências)

Estatuto Orgânico da Polícia da República de Moçambique

CAPÍTULO I

Disposições Gerais 

ARTIGO 6

(Delegação de competências)

O Comandante-Geral pode delegar parte das suas competências

ao Vice-Comandante-Geral, excepto as referidas nas alíneas b),

c), d), e) e f) do n.º 1 do artigo 5 do presente Estatuto.

PRM