CRM Artigo 195 (Bancada parlamentar)

 

TÍTULO VII

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

CAPÍTULO III

Organização e Funcionamento   

Artigo 195
(Bancada parlamentar)

1. Os deputados eleitos por cada partido podem constituir bancada parlamentar.

2. A constituição e organização da bancada parlamentar são fixadas no Regimento da Assembleia da República.

Constituição da República de Moçambique