CÓDIGO PENAL
TÍTULO III
Penas, Medidas Criminais e Efeitos
CAPÍTULO V
Determinação da Pena
ARTIGO 113
(Substituição das penas)
Nenhuma pena pode ser substituída por outra, salvo nos casos
em que a lei o autorizar.
CÓDIGO PENAL
TÍTULO III
Penas, Medidas Criminais e Efeitos
CAPÍTULO V
Determinação da Pena
ARTIGO 113
(Substituição das penas)
Nenhuma pena pode ser substituída por outra, salvo nos casos
em que a lei o autorizar.
0 Comentários