ARTIGO 2 (Momento da prática do facto)

CÓDIGO PENAL

LIVRO PRIMEIRO PARTE GERAL

TÍTULO I - Garantias e Aplicação da Lei Penal

CAPÍTULO ÚNICO - Disposições Gerais

ARTIGO 2 (Momento da prática do facto)

O facto considera-se praticado no momento em que o agente actuou ou, no caso de omissão,

devia ter actuado, independentemente do momento em que o resultado típico se tenha produzido.