ARTIGO 21 (Irrelevância da suspensão da execução nas infracções uniexecutivas)

CÓDIGO PENAL

LIVRO PRIMEIRO PARTE GERAL

TÍTULO II - Criminalidade e Agentes do Crime

 CAPÍTULO II - Criminalidade

ARTIGO 21 (Irrelevância da suspensão da execução nas infracções

uniexecutivas)

Nos casos especiais em que a lei qualifica como crime consumado a tentativa de um crime, a

suspensão da execução deste crime pela vontade do criminoso não é causa justificativa.