ARTIGO 24 (Autor)

CÓDIGO PENAL

LIVRO PRIMEIRO PARTE GERAL

TÍTULO II - Criminalidade e Agentes do Crime

CAPÍTULO III - Agentes de Crime

ARTIGO 24 (Autor)

É punível como autor quem:

a) executar o facto, por si ou por intermédio de outrem; ou

b) tomar parte directa na sua execução, por acordo ou juntamente com outro ou outros; ou

c) dolosamente, determinar outra pessoa à prática do facto, desde que haja execução ou começo

de execução.