ARTIGO 37 (Circunstâncias inerentes ao agente)

CÓDIGO PENAL

LIVRO PRIMEIRO PARTE GERAL

TÍTULO II - Criminalidade e Agentes do Crime

CAPÍTULO IV Responsabilidade Penal

ARTIGO 37 (Circunstâncias inerentes ao agente)

As circunstâncias agravantes ou atenuantes inerentes ao agente só agravam ou atenuam a

responsabilidade desse agente.