ARTIGO 38 (Circunstâncias relativas ao facto incriminado)

CÓDIGO PENAL

LIVRO PRIMEIRO PARTE GERAL

TÍTULO II - Criminalidade e Agentes do Crime

CAPÍTULO IV Responsabilidade Penal

ARTIGO 38 (Circunstâncias relativas ao facto incriminado)

As circunstâncias agravantes relativas ao facto incriminado só agravam a responsabilidade dos

agentes, que delas tiverem conhecimento ou que devessem tê-las previsto, antes do crime ou

durante a sua execução.