CÓDIGO PENAL
LIVRO PRIMEIRO PARTE GERAL
TÍTULO II - Criminalidade e Agentes do Crime
CAPÍTULO IV Responsabilidade Penal
ARTIGO 39 (Agravação e atenuação por contravenção)
A responsabilidade penal por contravenção é agravada ou atenuada em função da gravidade do
facto, da culpa, da situação económica do agente e do benefício económico retirado da prática da
contravenção.
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