ARTIGO 46 (Cessação de efeito das circunstâncias agravantes)

CÓDIGO PENAL

LIVRO PRIMEIRO PARTE GERAL

TÍTULO II - Criminalidade e Agentes do Crime

CAPÍTULO IV Responsabilidade Penal

ARTIGO 46 (Cessação de efeito das circunstâncias agravantes)

1. As circunstâncias indicadas como agravantes deixam de o ser quando:

a) a lei expressamente as considerar como elemento constitutivo do crime;

b) forem de tal maneira inerentes ao crime que, sem elas, não possa praticar-se o facto criminoso

punido pela lei;

c) a lei expressamente declarar, ou as circunstâncias e natureza especial do crime indicarem, que

não devem agravar ou que devem atenuar a responsabilidade penal dos agentes em que

concorrem.

2. Quando qualquer das circunstâncias indicadas no artigo 40 constituir crime, não agravará a

responsabilidade penal do agente, senão pelo facto de concurso de crimes.