ARTIGO 47 (Circunstâncias dirimentes)

CÓDIGO PENAL

LIVRO PRIMEIRO PARTE GERAL

TÍTULO II - Criminalidade e Agentes do Crime

CAPÍTULO IV Responsabilidade Penal

ARTIGO 47 (Circunstâncias dirimentes)

São circunstâncias dirimentes da responsabilidade penal:

a) a falta de imputabilidade; e

b) a justificação do facto e a exclusão da culpa.