CÓDIGO PENAL
LIVRO PRIMEIRO PARTE GERAL
TÍTULO II - Criminalidade e Agentes do Crime
CAPÍTULO IV Responsabilidade Penal
ARTIGO 48 (Inimputabilidade absoluta)
Não são susceptíveis de imputação:
a) os menores que não tiverem completado 16 anos; e
b) os que sofrem de anomalia psíquica sem intervalos lúcidos.
.jpeg)
){kind=link}
0 Comentários