ARTIGO 85 (Penas aplicáveis)

CÓDIGO PENAL

TÍTULO III

Penas, Medidas Criminais e Efeitos

CAPÍTULO III

Pessoas Colectivas e Entidades Equiparadas

SECÇÃO I

Penas principais, Penas de dissolução e de multa

ARTIGO 85

(Penas aplicáveis)

Pelos crimes praticados pelas pessoas colectivas e entidades

equiparadas aplicam-se as penas principais de dissolução ou de

multa.