CÓDIGO PENAL
LIVRO PRIMEIRO PARTE GERAL
TÍTULO I - Garantias e Aplicação da Lei Penal
CAPÍTULO ÚNICO - Disposições Gerais
ARTIGO 9 (Aplicação subsidiária do Código Penal)
Salvo disposição em contrário, o preceituado no presente Código é aplicável subsidiariamente
aos factos puníveis por legislação de carácter especial
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