CRM Artigo 51 (Direito à liberdade de reunião e de manifestação)

 TÍTULO III

DIREITOS, DEVERES E LIBERDADES FUNDAMENTAIS

 CAPÍTULO II 

Artigo 51

(Direito à liberdade de reunião e de manifestação)

Todos os cidadãos têm direito à liberdade de reunião e manifestação nos termos da lei.

Constituição da República de Moçambique