CRM Artigo 52 (Liberdade de associação)

 TÍTULO III

DIREITOS, DEVERES E LIBERDADES FUNDAMENTAIS

 CAPÍTULO II 

Artigo 52

(Liberdade de associação)

1. Os cidadãos gozam da liberdade de associação.

2. As organizações sociais e as associações têm direito de prosseguir os seus fins, criar instituições destinadas a alcançar os seus objetivos específicos e possuir património para a realização das suas atividades, nos termos da lei.

3. São proibidas as associações armadas de tipo militar ou paramilitar e as que promovam a violência, o racismo, a xenofobia ou que prossigam fins contrários à lei.

Constituição da República de Moçambique