CRM Artigo 53 (Liberdade de constituir, participar e aderir a partidos políticos)

 TÍTULO III

DIREITOS, DEVERES E LIBERDADES FUNDAMENTAIS

 CAPÍTULO II 

Artigo 53

(Liberdade de constituir, participar e aderir a partidos políticos)

1. Todos os cidadãos gozam da liberdade de constituir ou participar em partidos políticos.

2. A adesão a um partido político é voluntária e deriva da liberdade dos cidadãos de se associarem em torno dos mesmos ideais políticos.

Constituição da República de Moçambique