ARTIGO 127 (Carta de condução)

CÓDIGO DA ESTRADA

TÍTULO V

HABILITAÇÃO LEGAL PARA CONDUZIR

ARTIGO 127

(Carta de condução)

1. A carta de condução habilita a conduzir uma ou mais das seguintes categorias de veículos:

A1 – motociclos com ou sem carro ou motociclos com 4 rodas, e cilindrada inferior

a 125 cm3;

A – motociclos com ou sem carro ou motociclos com 4 rodas, e cilindrada superior

a 125 cm3;

B – automóveis ligeiros, ainda que com reboque, desde que o peso bruto desse

reboque não exceda 750 kg ou, excedendo, o peso bruto desse reboque, não seja

superior à tara do automóvel e a soma do peso bruto do conjunto automóvel e

reboque não exceda 3500 kg;

C1 – automóveis pesados de mercadorias ou de passageiros, com peso bruto inferior a

16000 kg, ainda que com reboque, desde que o peso bruto desses reboques ou

semi-reboques não exceda 750 kg ou excedendo, não seja superior à tara do

automóvel e ao peso bruto do veículo tractor;

C – automóveis pesados de mercadorias ou de passageiros, com peso bruto superior

a 16000 kg, ainda que com reboque, desde que o peso bruto desses reboques ou

semi-reboques não exceda 750 kg ou excedendo, não seja superior à tara do

automóvel e ao peso bruto do veículo tractor;

BE, C1E e CE – veículos articulados ou conjuntos de veículos;

P – serviço público de passageiros;

D – transporte de cargas perigosas;

G – mercadorias.

2. Os titulares de carta de condução válida para veículos da categoria A consideram-se também

habilitados para a condução de veículos da subcategoria A1 e ciclomotores.

3. Os titulares de carta de condução válida para veículos da categoria B consideram-se também

habilitados para a condução de:

a) Tractores agrícolas ou florestais simples ou com equipamentos montados desde que o

peso bruto não exceda 6 000 kg;

b) Máquinas agrícolas ou florestais ligeiras, motocultivadores, tractocarros e máquinas

industriais ligeiras.

4. Os titulares de carta de condução válida para veículos da categoria C1 consideram-se também

habilitados para a condução de:

a) Veículos da categoria B;

b) Veículos referidos no número anterior;

c) Outros tractores agrícolas ou florestais com ou sem reboque, máquinas agrícolas ou

florestais e industriais.

5. Os titulares de carta de condução válida para veículos da categoria C consideram-se também

habilitados para a condução de:

a) Veículos da subcategoria C1;

b) Veículos referidos nos n.ºs 3 e 4 do presente artigo;

c) Outros tractores agrícolas ou florestais com ou sem reboque, máquinas agrícolas ou

florestais e industriais.

 6. Os titulares de carta de condução válida para veículos da categoria BE consideram-se também

habilitados para a condução de tractores agrícolas ou florestais com reboque ou com máquina

agrícola ou florestal rebocada, desde que o peso bruto do conjunto não exceda 6.000 kg.

7. Os titulares de carta de condução válida para conjuntos de veículos das subcategorias C1E ou

CE consideram-se também habilitados para a condução de conjuntos de veículos da

subcategoria BE.

8. Quem conduzir veículo de qualquer das categorias referidas no n.º 1 para a qual a respectiva

carta de condução não confira habilitação é punido com multa de 1.000,00 Mt.

9. Quem, sendo titular de carta de condução válida para as categorias B ou BE, conduzir veículo

agrícola ou florestal ou máquina para o qual a categoria averbada não confira habilitação é

punido com multa de 1.000,00 Mt.

10. As cartas de condutor passadas a indivíduos que, por virtude de aleijão ou deformidade,

careçam de veículos adaptados, indicarão também o número de matrícula do veículo que o seu

titular está autorizado a conduzir. A condução por estes indivíduos de qualquer outro veículo

automóvel é punida com a multa de 1.500,00 Mt.

11. Não podem ser condutores profissionais, salvo tendo havido reabilitação, os indiívduos

condenados por qualquer dos crimes seguintes:

a) Furto doméstico, abuso de confiança e burla;

b) Associações de malfeitores;

c) Estupro, violação e corrupção.

12. A carta de condutor de serviço público de passageiro é passada ao condutor profissional com

mais de 21 e menos de 65 anos de idade, aprovados em exame específico e que tenham, pelo

menos, um ano de prática intensiva na condução de veículos automóveis e as necessárias

condições psicofísicas, comprovadas por atestado médico.

13. A carta de condutor de carga-perigosa é passada ao condutor profissional com mais de 25 e

menos de 65 anos de idade.

14. O conteúdo dos cursos para a obtenção da carta de condutor de serviço público e de carga

perigosa, bem como os respectivos exames, são definidos por diploma do Ministro que

superintende a área dos Transportes.

15. A carta de condução para as categorias A1, A, B, C1 e C, com ou sem a subcategoria E tem a

validade de cinco anos e dois anos para as sub categorias P, D e G.

16. Os condutores que, embora titulares de qualquer dos documentos referidos no n.º 1 do presente

artigo, forem encontrados a conduzir sem o trazerem consigo são punidos com a multa de

200,00 Mt.

17. Os indivíduos encontrados a conduzir sem estarem habilitados são punidos com a pena de prisão

de três dias a seis meses e multa de 5.000,00 Mt, graduada de acordo com as seguintes

circunstâncias:

a) Não possuir carta de condução;

b) Possuir título de condução cassada ou com suspensão do direito de conduzir;

c) Possuir título de condução caducada há mais de trinta dias.

Nos casos previstos nas alíneas b) e c) a pena de prisão é substituída por multa.