ARTIGO 141 (Classificação das contravenções)

CÓDIGO DA ESTRADA

TITULO VI

RESPONSABILIDADE

CAPÍTULO I

Disposições gerais

ARTIGO 141

(Classificação das contravenções)

1. As contravenções previstas neste Código e legislação complementar classificam-se em leves,

médias e graves.

2. São contravenções leves as que não forem classificadas como médias ou graves e sancionáveis

apenas com multa.

3. São contravenções médias ou graves as que forem sancionáveis com multa e com sanção

acessória.