ARTIGO 144 (Reincidência)

CÓDIGO DA ESTRADA

TITULO VI

RESPONSABILIDADE

CAPÍTULO I

Disposições gerais

ARTIGO 144

(Reincidência)

1. É sancionado como reincidente o transgressor que cometa contravenção cominada com sanção

acessória, depois de ter sido condenado por outra contravenção ao mesmo diploma legal ou seus

regulamentos, praticada há menos de cinco anos e também sancionada com sanção acessória.

2. No prazo previsto no número anterior não é contado o tempo durante o qual o transgressor

cumpriu a sanção acessória ou a proibição de conduzir, ou foi sujeito à interdição de concessão

de título de condução.