ARTIGO 150 (Registo de contravenções do condutor)

CÓDIGO DA ESTRADA

TITULO VI

RESPONSABILIDADE

CAPÍTULO II

Disposições especiais

ARTIGO 150

(Registo de contravenções do condutor)

1. Do registo de contravenções relativas ao exercício da condução, organizado nos termos de

diploma próprio, devem constar:

a) Os crimes praticados no exercício da condução de veículos a motor e respectivas

penas e medidas de segurança;

b) As contravenções leves, médias e graves, praticadas e respectivas sanções.

2. Todos os autos de transgressões e acidentes de viação, devem ser enviados ao INAV, para

registo e controlo de cadastro dos mesmos.