ARTIGO 151 (Noção de acidente e morte em acidente)

CÓDIGO DA ESTRADA

TITULO VI

RESPONSABILIDADE

CAPÍTULO III

Acidentes de viação

ARTIGO 151

(Noção de acidente e morte em acidente)

1. Acidente de viação é toda a lesão externa ou interna e toda a perturbação nervosa ou psíquica ou

dano patrimonial e moral que resulta da acção de uma violência exterior súbita produzida por

qualquer veículo ou meio de transporte em circulação na via pública.

2. Considera-se morte em acidente de viação aquela que ocorre até trinta dias após o registo do

sinistro.