ARTIGO 8 Regulamentação do trânsito

CÓDIGO DA ESTRADA

 TÍTULO 1

 Disposições Gerais

ARTIGO 8

Regulamentação do trânsito

1. Compete ao Ministro que superintende a área dos Transportes aprovar os regulamentos necessários à boa execução deste código, excepto os aprovados pelo Governo.

2. A regulamentação do trânsito no interior das localidades compete aos presidentes dos conselhos municipais e é feita por meio de posturas municipais, que são publicadas após a aprovação, nos respectivos boletins pelo INAV.

3. Pode o INAV, ouvido o Conselho Municipal respectivo e por proposta do Ministro que superintende a área dos Transportes emitir regulamentos gerais acerca da regulamentação do trânsito no interior de qualquer localidade. O parecer do Conselho Municipal deve ser emitido no prazo de trinta dias e, em caso de silêncio, considera-se que foi dado por aceitação e durante esse prazo é contado a partir da data da emissão do ofício que o solicitar.