CRM Artigo 168 (Função)

TÍTULO VII

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

CAPÍTULO I

Estatuto e Eleição

Artigo 168

(Função)

1. A Assembleia da República é o mais alto órgão legislativo na República de Moçambique.

2. A Assembleia da República determina as normas que regem o funcionamento do Estado e a vida económica e social através de leis e deliberações de carácter genérico.

Constituição da República de Moçambique