CRM Artigo 169 (Eleição e composição)

TÍTULO VII

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

CAPÍTULO I

Estatuto e Eleição

 Artigo 169

(Eleição e composição)

1. A Assembleia da República é eleita por sufrágio universal, directo, igual, secreto, pessoal e periódico.

2. A Assembleia da República é constituída por duzentos e cinquenta deputados.

3. Concorrem às eleições os partidos políticos, isoladamente ou em coligação de partidos, e as respectivas listas podem integrar cidadãos não filiados nos partidos.

Constituição da República de Moçambique