CRM Artigo 170 (Mandato do Deputado)

TÍTULO VII

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

CAPÍTULO I

Estatuto e Eleição

Artigo 170

(Mandato do Deputado)

1. O mandato do Deputado coincide com a duração da legislatura, salvo renúncia ou perda do mandato.

2. A suspensão, a substituição, a renúncia e a perda do mandato são reguladas pelo Estatuto do Deputado. 

Constituição da República de Moçambique