CRM Artigo 171 (Incompatibilidades)

TÍTULO VII

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

CAPÍTULO I

Estatuto e Eleição

Artigo 171

(Incompatibilidades)

1. A função de Deputado é incompatível com as de:

a) membro do Governo;

b) magistrado em efectividade de funções;

c) diplomata em efectividade de serviço;

d) militar e polícia no activo;

e) governador provincial e administrador distrital;

f) titular de órgãos autárquicos.

2. A lei determina as demais incompatibilidades.

Constituição da República de Moçambique