CRM Artigo 172 (Poderes do Deputado)

TÍTULO VII

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

CAPÍTULO I

Estatuto e Eleição

Artigo 172

(Poderes do Deputado)

São poderes do Deputado:

a) exercer o direito de voto;

b) submeter projectos de leis, resoluções e demais deliberações;

c) candidatar-se aos órgãos da Assembleia da República;

d) requerer e obter do Governo ou das instituições públicas dados e informações necessários ao exercício do seu mandato;

e) fazer perguntas e interpelações ao Governo;

f) outros consignados no Regimento da Assembleia da República.

Constituição da República de Moçambique