CRM Artigo 181 (Forma de actos)

TÍTULO VII

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

CAPÍTULO II

Competência

Artigo 181

(Forma de actos)

Os actos legislativos da Assembleia da República assumem a forma de lei e as demais deliberações revestem a forma de resolução e são publicados no Boletim da República.

Constituição da República de Moçambique